DECRETO N° 0134/2022 de 28/11/2022 REGULAMENTA O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 8o DA LEI N". 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE ÇONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO N° 0134/2022 de 28/11/2022 REGULAMENTA O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 8o DA LEI N". 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE ÇONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
